Muitas clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico tributados pelo lucro presumido pagam IRPJ e CSLL como se fossem uma empresa de serviços comum. Para parte dessas empresas, a lei permite uma base de cálculo bem menor: é a chamada equiparação hospitalar. Neste artigo explico como ela funciona, quem pode usar e o que mudou em 2026.
O que é a equiparação hospitalar
No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL não são calculados sobre o lucro real da empresa, e sim sobre um percentual da receita bruta definido em lei. Para serviços em geral, esse percentual é de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
A Lei 9.249/1995 prevê percentuais menores para os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. A equiparação hospitalar é o enquadramento que permite a clínicas e outros prestadores de serviços de saúde usarem esses percentuais reduzidos.
Quanto isso representa
Um exemplo simplificado, para cada R$ 100 mil de receita com serviços que se enquadram, sem considerar o adicional do IRPJ:
- Sem a equiparação: IRPJ de R$ 4.800 (15% sobre R$ 32 mil) e CSLL de R$ 2.880 (9% sobre R$ 32 mil), total de R$ 7.680
- Com a equiparação: IRPJ de R$ 1.200 (15% sobre R$ 8 mil) e CSLL de R$ 1.080 (9% sobre R$ 12 mil), total de R$ 2.280
A diferença, nesse exemplo, é de R$ 5.400 a cada R$ 100 mil de receita. O valor real depende do faturamento e da composição dos serviços de cada clínica.
Quem pode usar: os três requisitos
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 217 dos recursos repetitivos, que o conceito de serviço hospitalar deve ser analisado pela natureza da atividade prestada, e não pela estrutura de quem presta. Não é preciso ter leitos ou internação. Hoje, a equiparação depende de três requisitos:
- Natureza do serviço: procedimentos, exames, cirurgias, terapias e atividades ligadas à promoção da saúde. As simples consultas médicas ficam de fora
- Sociedade empresária: a clínica precisa estar organizada como sociedade empresária, no papel e no funcionamento real
- Normas da Anvisa: é preciso cumprir as normas sanitárias, com licença sanitária em nome da própria empresa
Como o benefício vale para as receitas que se enquadram, uma clínica que faz consultas e procedimentos aplica os percentuais reduzidos apenas sobre a parte da receita relativa aos procedimentos.
O que mudou em 2026
- Lei Complementar 224/2025: para a parte da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões, os percentuais passaram de 8% e 12% para 8,8% e 13,2%. A regra vale para o IRPJ desde janeiro e para a CSLL desde abril de 2026
- Instrução Normativa RFB 2.343/2026: a Receita atualizou suas regras sobre o tema, incluindo a anestesiologia entre os serviços que podem se enquadrar e excluindo a cessão de mão de obra
- Clínicas odontológicas: a situação ainda está em discussão no STJ (Tema 1.427), que vai definir se esses serviços se enquadram
A reforma tributária sobre o consumo (IBS e CBS) é outro assunto: ela não elimina a equiparação, que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, mas os dois temas precisam ser analisados juntos no planejamento da clínica.
E se a clínica pagou a mais?
Se a clínica preenchia os requisitos e recolheu os tributos sobre a base de 32%, é possível buscar o reconhecimento do direito e a recuperação dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, por via administrativa ou judicial, conforme o caso.
O caminho inverso também exige atenção: aplicar os percentuais reduzidos sem cumprir os requisitos expõe a clínica a autuação pela Receita Federal. Por isso, a análise deve ser feita antes, com o contador e o advogado trabalhando juntos.
Documentos para a análise
- Contrato social e alterações
- Licença sanitária e alvarás
- Relação dos serviços prestados e da receita de cada um
- Notas fiscais e apurações de IRPJ e CSLL dos últimos anos
- Contratos com hospitais ou estruturas de terceiros, se houver
Fontes
- Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção no lucro presumido)
- STJ, Tema 217 (REsp 1.116.399/BA): conceito de serviços hospitalares
- APET: equiparação hospitalar e os efeitos da Lei Complementar 224/2025
- CRC-SP: Receita Federal publica a IN RFB 2.343/2026 sobre serviços hospitalares
- STJ, Tema 1.427 (serviços odontológicos, pendente de julgamento)
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
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