Muita gente contrata plano de saúde pelo CNPJ da própria empresa ou do MEI porque a mensalidade inicial é mais baixa. O plano fica no nome da empresa, mas quem usa é a família: o titular, o cônjuge e os filhos. O problema costuma aparecer no reajuste anual, quando a mensalidade sobe muito acima do que sobem os planos individuais. Neste artigo explico o que é o chamado “falso coletivo” e o que a Justiça tem decidido sobre ele.
O que é um “falso coletivo”
É um plano formalmente coletivo empresarial, mas que na prática funciona como um plano familiar: tem poucos beneficiários, normalmente da mesma família, e não houve uma negociação real entre a empresa e a operadora, como acontece com empresas grandes que contratam planos para centenas de funcionários.
A diferença importa porque as regras de reajuste são diferentes para cada tipo de contrato.
Por que o reajuste é tão diferente
Nos planos individuais e familiares, a ANS define todo ano um teto de reajuste. Para os contratos com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027, esse teto é de 5,11%.
Nos planos coletivos, a ANS não fixa um limite: o percentual é definido pela operadora, geralmente com base na variação de custos e na chamada sinistralidade (o quanto o grupo usou o plano). Em grupos pequenos, poucos atendimentos já são suficientes para justificar aumentos altos. Levantamento do Idec mostrou que contratos coletivos com menos de 30 vidas tiveram reajuste médio de 14,24% em 2025.
O que a Justiça tem decidido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que contratos coletivos atípicos, com número muito pequeno de beneficiários, podem receber, em caráter excepcional, o tratamento de planos individuais ou familiares. Na prática, isso significa que o reajuste pode ser limitado ao índice anual da ANS quando a operadora não comprova a necessidade do aumento.
Ao longo de 2026, o STJ manteve diversas decisões nesse sentido, incluindo casos de contratos com apenas cinco beneficiários e de planos empresariais com membros de uma mesma família. Em alguns processos, além de ajustar o reajuste, os tribunais determinaram a devolução do que foi pago a mais, respeitado o prazo de três anos.
Cada caso, porém, é analisado individualmente: o tribunal verifica o número de beneficiários, a relação entre eles, como o contrato foi feito e se a operadora apresentou o cálculo que justifica o reajuste.
E se a operadora ameaçar cancelar o plano?
Esse é um receio comum de quem pensa em questionar o reajuste. Em março de 2026, o STJ fixou, no Tema 1.047 dos recursos repetitivos, que a operadora só pode rescindir unilateralmente um plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários se apresentar motivação idônea. Ou seja, o cancelamento sem justificativa válida não é permitido nesses contratos.
Como saber se é o seu caso
- O plano está no CNPJ da sua empresa ou do seu MEI
- Há poucos beneficiários, geralmente da mesma família
- Você não negociou as condições: aceitou o contrato padrão da operadora
- Os reajustes anuais ficaram muito acima do índice da ANS para planos individuais
Documentos para separar
- Contrato do plano ou proposta de adesão
- Cartas ou e-mails de comunicação dos reajustes
- Boletos dos últimos anos, para comparar os valores
- Relação dos beneficiários do plano
- Se possível, o demonstrativo de cálculo do reajuste (pode ser solicitado à operadora)
Fontes
- ANS: teto de 5,11% para reajuste de planos individuais e familiares (2026/2027)
- Idec: decisões judiciais aplicam o teto da ANS aos “falsos coletivos”
- Migalhas: STJ mantém limite da ANS em reajuste de plano falso coletivo (maio de 2026)
- Migalhas: Terceira Turma do STJ mantém índices da ANS em casos de falso coletivo (outubro de 2026)
- ConJur: rescisão de plano com até 30 usuários só é válida por motivo idôneo (STJ, Tema 1.047)
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
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